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Contribuição da Plataforma RDM/DRM Brasil à Consulta pública do INPI sobre exame de patente implementada por software

Esta é uma contribuição da Plataforma RDM/DRM Brasil à Consulta pública do INPI sobre exame de patente implementada por software ("PROCEDIMENTOS PARA O EXAME DE PEDIDOS DE PATENTES ENVOLVENDO INVENÇÕES, IMPLEMENTADAS POR PROGRAMA DE COMPUTADOR").

Nós da plataforma Digital Radio Mondiale Brasil - http://www.rdm-brasil.org - temos como objetivo defender o DRM como padrão técnico do SBRD (Sistema Brasileiro de Rádio Digital). E sabemos que a governança de patentes de Softwares dialoga com as demais políticas públicas midiáticas brasileiras.

A escolha do padrão tecnológico a ser adotado pelo Brasil para o rádio digital precisa ser feita agora e determinará a maneira como nos comunicaremos pelos próximos 50 anos. Dada a crescente importância geopolítica e econômica de nosso país, não é exagero afirmar que a escolha brasileira exercerá forte influência na escolha de outros países, sobretudo da América Latina e da África.

O Digital Radio Mondiale é um padrão aberto e, como diz seu nome, voltado para a criação de um sistema mundial de rádio digital – sendo um grande erro designá-lo de padrão europeu. Foi criado e vem sendo desenvolvido há 10 anos por engenheiros de primeira linha ao redor do mundo e conta com o suporte de grandes broadcasters como a All India Radio, BBC World Service, Deutschlandradio, Radio Canada International, Deutsche Welle, Radio Netherlands Worldwide, RTÉ Radio, Radio Exterior de España, RAI, Kuwait Radio, Radio New Zealand International, Vatican Radio, Voice of Russia e Radio Romania International.

Este padrão ainda não foi adotado nem implementado por nenhum outro país como padrão nacional, o que oferece a oportunidade para o Brasil assumir a vanguarda em um processo tecnológico de importância estratégica e de impacto mundial.

Por ser um padrão aberto pode ser adaptado para a realidade brasileira de maneira a atender tanto os interesses do importante mercado de comunicação do país – inclusive abrindo novos mercados para a indústria nacional de tecnologia, de conteúdo e de serviço s–, quanto sua especificidade cultural e geográfica.

Todos estes serviços, soluções e adaptações necessários para atender às necessidades do contexto brasileiro, podem ser plenamente desenvolvidos, em toda sua cadeia, no Brasil. A possibilidade de replicação ou adaptações – para países de características culturais e/ou geográficas semelhantes às nossas – das soluções produzidas aqui indicam um promissor potencial de crescimento de mercado.

Por se tratar de um padrão tecnológico aberto, há a possibilidade desse potencial mercadológico se converter em vetor de um tipo diferente de desenvolvimento econômico, pois baseado na cooperação e compartilhamento em nível mundial. Acreditamos, portanto, que este sistema corrobora com as políticas do Estado brasileiro de fomento à pesquisa tecnológica e promoção de serviços públicos voltados para o desenvolvimento econômico e cultural.

Atualmente dois padrões tecnológicos estão sendo avaliados, o HD Radio e o DRM.

O HD Radio é um padrão fechado para o qual adaptações, inovações, soluções e implementações dependem de autorização e pagamento de royalties a uma empresa dos Estados Unidos.

Já o desenvolvimento de um padrão brasileiro totalmente novo, além de demandar muito tempo e recursos que podem ser aproveitados através do consórcio DRM, não é factível devido à urgência do momento, e não traria o benefício da integração a um sistema potencialmente mundial e comum.

Tanto o HD Radio quanto o DRM são padrões de comunicação cuja implementação muitas vezes é realizada em software. Assim, a adoção do Sistema Brasileiro de Rádio Digital (SBRD) estaria inevitavelmente sujeito à regulação de patentes de software.

Cada vez mais as tecnologias de comunicação tem seu modelo de negócios baseado em serviços e em conteúdo e não mais na venda de software -- basta ver a mudança na composição das maiores empresas mundiais de comunicação hoje para se constatar isso.

Ou seja: é imprescindível, para fomentar a economia nacional, que os padrões de comunicação não sejam cobertos por patentes. Em especial, os chamados codecs (codificadores e decodificadores) de áudio e vídeo precisam fazer parte de especificações abertas e públicas para que exista interoperabilidade entre dispositivos sem o pagamento de royalties, considerando que todos os codecs existentes são desenvolvidos no exterior e a maioria depende de patentes.

Acreditamos que, se o Brasil adotar esse modelo de patenteamento de software, já sairemos perdendo porque teríamos muito menos chances de implementar codecs nacionais -- mesmo que patenteados -- em dispositivos eletrônicos, especialmente porque nossa indústria não teria condições de impor seus padrões globalmente.

Do contrário, adotando políticas de plataformas abertas e padrões universais temos mais garantias de conseguir assimilar as tecnologias desenvolvidas lá fora e integrá-las no Brasil de modo a impulsionar nosso parque industrial.

É importante lembrar que a política de defesa de patentes é estrategicamente importante apenas para países cujas empresas já possuem uma acumulação tecnológica avançada. Ao invés de se alinhar politicamente com os países industrialmente maduros, não seria mais interessante ao Brasil manter um alinhamento periférico junto aos BRICS?

Devemos lembrar ainda que hoje grande parte das inovações é composta pela integração de soluções já existentes de forma sinergética. Com barreiras de patentes essa sinergia tende apenas a se transformar numa cartelização entre grupos que detém enormes quantidades de patentes se defendendo entre si e impedindo a livre concorrência com os pequenos empreendedores.

Do ponto de vista social, o Brasil deve evitar ao máximo o repasse ao consumidor do custo dos royalties de software e hardware na venda de equipamentos. Além disso, softwares fechados e protegidos por patentes inibem a educação, a experimentação, a criatividade e a capacidade de inventar novas formas de comunicação.

Defendemos, portanto, que instituições como a UIT - União Internacional das Telecomunicações, sejam as intermediárias apropriadas para a fundamentação e especificação de padrões abertos de telecomunicação com a ajuda de institutos de pesquisa, universidades, empresas e grupos de tecnologia assim como a sociedade civil.

Gostaríamos de citar o professor Marcio Pochmann em entrevista recente,

O Brasil produzirá produtos de alto valor e conhecimento agregados (Vaco) ou ficará na combinação de
fazendas, mineração e maquiladoras (Fama)?

Portanto, julgamos que as patentes de software prejudicariam não apenas o Sistema Brasileiro de Rádio Digital como qualquer outra tecnologia que venha a ser adotada e desenvolvida pelo país.

Rafael Diniz - Cientista da Computação e Pesquisador

Plataforma Digital Radio Mondiale - Brasil

Contato: contato (ARROBA) drm-brasil.org



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